sexta-feira, 12 de junho de 2015

Proposta de PEC substituindo o ICMS por Imposto sobre Movimentação Financeira

Com satisfação transcrevemos a Proposta de Emenda à Constituição que trata da autorização constitucional para os Estados e Distrito Federal poderem optar pelo Imposto sobre Movimentação Financeira em substituição ao ICMS, e que está tramitando no Senado Federal.

SENADO FEDERAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Acrescenta ao art. 155 o inciso IV que institui o imposto sobre operações finan­ceiras, de acordo com o § 1º - do Art.145, opção que pode ser adotada pelos Estados e Distrito Federal como alternativa ao imposto definido no inciso II do art.155.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Acrescente-se o inciso IV ao art. 155 com o seguinte teor:

Art, 155 ...........................................

               ........................................................

IV – operações financeiras, desde que respeitado o recomendado pelo § 1º - do Art.145.

Art. 2º Acrescente-se o § 4º ao art. 155 com o seguinte teor:

Art, 155 ...........................................

              ........................................................

§ 4º – A opção pelo inciso IV é impeditiva da utilização do imposto previsto no inciso II.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação:

JUSTIFICAÇÃO

O ICMS autorizado pelo inciso II do Art. 155 da Constituição Federal, e adotado pelos entes federados, não atende ao sugerido pelo § 1º - do Art.145 que recomenda; “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”

Por ser o ICMS um imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços sua utilização geralmente desconsidera a capacidade econômica do contribuinte, constituindo-se num tributo socialmente muito injusto.

Como se isso não bastasse, sob justificativa de evitar a chamada “guerra fiscal” foi implantado o Confaz, numa flagrante agressão à Constituição, tendo os entes federados perdido o direito à livre gestão de seu principal tributo.

Sendo assim, é recomendável que a Constituição autorize como alternativa que os entes federados optem por uma tributação incidente sobre a movimentação financeira, excluindo desta cobrança os rendimentos que se destinam a proporcionar uma vida condigna e que não devem ser objeto de qualquer tipo de tributação, atendendo ao objetivo do § 1º - do Art.145.

A cobrança autorizada por este Projeto de Emenda Constitucional viabiliza que os Estados e Distrito Federal possam administrar com autonomia seus orçamentos, requisito essencial para se ter entes realmente federados, economicamente sadios e autossuficientes.

Um imposto sobre movimentação financeira pode ser estabelecido pelos entes federados de acordo com o necessário para terem um orçamento equilibrado que atenda também as necessidades dos municípios.

A desoneração dos produtos e serviços determinará uma significativa redução dos preços, estimulando o desenvolvimento econômico, dos entes federados, pela melhoria das condições financeiras da população.

Sala de Sessões

Senador(a)...........................................

Explicação da Ementa

Autoriza a possibilidade dos Estados e Distrito Federal optarem pela tributação de movimentações financeiras, em substituição ao ICMS, condicionada à aplicação do disposto no § 1º - do Art.145. ou seja, o imposto deverá ter caráter pessoal e graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte,



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