Dinheiro eletrônico e Imposto único

Não há justificativa aceitável para se continuar utilizando dinheiro de papel, que viabiliza a corrupção, assaltos e tráfico de drogas.

O dinheiro eletrônico já está sendo utilizado em praticamente todas as operações normais. As moedas poderão continuar existindo para operações de pequeno valor e maquinizadas.

O dinheiro eletrônico permite a identificação das operações financeiras, inviabilizando a corrupção monetária. Os assaltos a bancos cessam totalmente, pois não haverá o que roubar. Permite, também, o total controle dos valores pagos com dinheiro público.

O dinheiro exclusivamente eletrônico viabiliza a adoção do imposto único, cobrado em toda movimentação financeira, com extinção de todos outros impostos, tais como IPI, ICMS, ISSQN, e Imposto de Renda. A extinção dos impostos sobre valor agregado reduzirá expressivamente o custo dos produtos e a burocracia.

O imposto único facilita uma distribuição justa do valor arrecadado, beneficiando Estados e Municípios, hoje prejudicados pela excessiva centralização.

A população está sendo enganada

O sistema financeiro no Brasil conseguiu enganar nossa população, ameaçando como sendo aumento de tributação a cobrança de imposto sobre movimentação financeira.

As Unidades Federativas precisam recuperar sua autonomia eliminando o imposto sobre consumo mediante a substituição do mesmo pelo imposto seletivo.

Precisamos corrigir esta mistificação que é sustentada pelo lucro extraordinário que a situação atual atribuiu ao sistema bancário. Corrigir a tributação cobrando de quem pode pagar e desonerando a criminosa tributação atribuída ao consumo.

Desonerar o consumo significa desenvolvimento econômico assegurando emprego e condições justas de trabalho.

A Petrobras precisa ser respeitada

Sob o ponto de vista da Administração de Empresas, as organizações são seres vivos e devem ser respeitadas.

A Petrobras já foi muito agredida e precisa de tempo para se recuperar sem interferência externa, inclusive ou até principalmente sem interferência de seu controlador.

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Previdência Patrimonial

A Previdência Patrimonial corresponde à constituição de um patrimônio, representado por uma Poupança Patrimonial, na Caixa Econômica Federal, que será liberado para resgate após seu titular ter atingido a idade que corresponda a três quartos da expectativa de vida vigente para seu sexo. A Poupança Patrimonial terá como destinação única o programa do Governo Federal de Previdência Social que a corrigirá pela inflação e a remunerará 6% ao ano. 

O valor mensal liberado terá como limite o que corresponda à divisão do valor poupado, pelo número previsto de meses de expetativa de vida. Caso o titular da poupança viva além do estatisticamente previsto, o Governo Federal assumirá a continuidade dos pagamentos mensais. Caso, entretanto, o titular faleça antes, o valor restante da Poupança Patrimonial será herança para novo titular herdeiro. Prevendo esta hipótese, o titular poderá fazer esta destinação prévia no próprio documento de poupança.

A Previdência Patrimonial permite que os que podem mais sejam solidários com a previdência dos que podem menos.

Poupança Federativa

A Poupança Federativa administrada pela Caixa Econômica Federal, assegurará às unidades Federativas os recursos suficiente para os investimentos imediatos em Educação, Saúde e Segurança, aos quais se destinam com exclusividade os valores poupados.

A captação destes recursos é facilitada por assegurar o valor da importância poupada, corrigindo a inflação, e pagando um juro de 6% ao ano. Mensalmente a remuneração será sumamente atrativa, prevendo-se uma poupança suficiente para enfrentar a crise, ainda este ano.

Mensalmente a Unidade Federativa remunerará o valor investido nela e que somente precisará ser pago quando o poupador assim o desejar. Na verdade o poupador passa a ser um investidor em algo que beneficiará muito o Brasil.

Uma solução só é viável quando beneficia a todos envolvidos.

Congresso Nacional - PEC do Imposto para Unidades Federativas

Congresso Nacional

               PEC do Imposto para Unidades Federativas

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Acrescenta ao art. 155 o inciso IV que autoriza que Estados e Distrito Federal cobrem o imposto sobre operações finan­ceiras, mediante condições que satisfaçam  plenamente o disposto no § 1º - do Art.145.

            As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

            Art. 1º  Acrescente-se o inciso IV ao art. 155 com o seguinte teor:

                        Art, 155 ...........................................

                        ........................................................

                        IV – operações financeiras,  desde que respeitado o recomendado pelo § 1º - do Art.145.

            Art. 2º  Acrescente-se o § 4º ao art. 155 com o seguinte teor:

                        Art, 155 ...........................................

                        ........................................................

                        § 4º – A cobrança do imposto previsto no inciso IV implica na isenção total de impostos incidentes sobre consumo de bens e serviços essenciais, assim definidos por legislação complementar.

            Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação:

JUSTIFICAÇÃO

O ICMS autorizado pelo inciso II do Art. 155 da Constituição Federal, e adotado pelos entes federados, não atende ao sugerido pelo § 1º - do Art.145 que recomenda; “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”

            Por ser o ICMS um imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços sua utilização geralmente desconsidera a capacidade econômica do contribuinte, constituindo-se num tributo socialmente muito injusto.

            Sendo assim, a PEC autoriza que os entes federados possam utilizar a tributação incidente sobre a movimentação financeira, excluindo desta cobrança os rendimentos essenciais que se destinam a proporcionar uma vida condigna e que não devem ser objeto de qualquer tipo de tributação, atendendo ao objetivo do § 1º - do Art.145.

            A cobrança autorizada por este Projeto de Emenda à Constituição viabiliza que os Estados e Distrito Federal possam administrar com autonomia seus orçamentos, requisito essencial para se ter entes federados, economicamente sadios e autossuficientes, com municípios também economicamente equilibrados.

            A desoneração dos produtos e serviços essenciais determinará uma significativa redução dos preços, estimulando o desenvolvimento econômico, dos entes federados, pela melhoria das condições financeiras da população.

Sala de Sessões

Senador(a)../ Deputado(a).........................................

Explicação da Ementa

Autoriza a possibilidade dos Estados e Distrito Federal adotarem a tributação de movimentações financeiras, definindo as condições para esta adoção.